HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E VENDA
Regulamento de Operação, Propriedade Intelectual e Direitos do Consumidor
21 de julho de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário que acessa a plataforma e a HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA. Ao navegar no site, realizar um cadastro ou efetuar uma compra, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas aqui dispostas. A aceitação destes termos é indispensável para a utilização dos serviços e a aquisição de produtos, estabelecendo a base jurídica para todas as transações comerciais realizadas no ambiente virtual da loja.
O regramento aqui estabelecido observa estritamente as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O descumprimento de qualquer disposição aqui contida poderá resultar na suspensão imediata do acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo das sanções legais cabíveis nas esferas cível e criminal, especialmente em casos de fraude ou uso indevido do sistema.
A HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria dos serviços ou a adequação a novas exigências legais. É responsabilidade do usuário revisar este documento periodicamente. A continuidade do uso do site após a publicação de alterações constituirá a aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com qualquer modificação, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta, se houver.
Todas as fragrâncias são 100% originais, fracionadas pela HG Perfume Decants. Não somos afiliados, associados ou endossados pelas marcas, designers ou fabricantes dos perfumes. Todas as marcas pertencem aos seus respectivos titulares.
A plataforma de e-commerce é de propriedade e operação da HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 61.376.989/0001-27. A empresa atua em conformidade com a legislação brasileira, mantendo sua sede administrativa e operacional estruturada para garantir a procedência e a integridade de todos os itens comercializados, assegurando ao consumidor a transparência necessária sobre a origem dos produtos e a legitimidade da operação comercial.
Para garantir a eficiência no suporte ao cliente e o cumprimento do dever de informação previsto no Art. 6º, III, do CDC, a empresa disponibiliza canais oficiais de comunicação. O atendimento é realizado prioritariamente através do e-mail [email protected] e pelo canal de mensagens instantâneas WhatsApp no número +55 11 96716-7307. O horário de atendimento segue o padrão comercial, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00, exceto feriados nacionais e regionais na sede da empresa.
Qualquer notificação judicial ou extrajudicial deverá ser encaminhada para os endereços eletrônicos supracitados ou para o endereço físico constante no registro cadastral da Receita Federal. A empresa compromete-se a responder a todas as solicitações de suporte em um prazo razoável, buscando a resolução amigável de eventuais conflitos e prestando esclarecimentos detalhados sobre pedidos, envios, pagamentos ou características técnicas dos produtos fracionados oferecidos no catálogo.
Para a realização de compras, o usuário deverá preencher um cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas. É terminantemente proibida a criação de contas com informações falsas ou a utilização de dados de terceiros sem autorização expressa. A HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA reserva-se o direito de cancelar ou suspender cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou que violem as políticas de segurança da plataforma Nuvemshop, conforme as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes eletrônicas.
A guarda da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário. Em caso de uso indevido da conta por terceiros decorrente de negligência do usuário na proteção de suas credenciais, a empresa não será responsabilizada por eventuais danos ou compras realizadas. O usuário compromete-se a notificar a empresa imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado ou quebra de segurança. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a comercialização ou cessão do cadastro a qualquer título.
O descumprimento do dever de veracidade nas informações cadastrais pode configurar o crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Além disso, caso a entrega do produto seja prejudicada por erro no preenchimento do endereço ou dados de contato, os custos de reenvio serão de responsabilidade integral do consumidor. A empresa garante a proteção desses dados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando-os estritamente para a finalidade de processamento de pedidos e comunicações logísticas.
A inclusão de um produto no "carrinho de compras" não garante a sua reserva ou o preço visualizado. A venda somente é considerada concluída após a finalização do checkout e a efetiva confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador de pagamentos. Os preços praticados no site são expressos em Reais (R$) e incluem todos os impostos incidentes, mas não incluem o valor do frete, que é calculado separadamente com base no CEP de destino e na modalidade de envio escolhida.
A HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA envida esforços para que todas as informações de preços e disponibilidade de estoque estejam corretas. Contudo, em casos de erros sistêmicos manifestos, onde o preço anunciado seja flagrantemente irrisório ou desproporcional ao valor de mercado do produto (erro de digitação óbvio), a empresa reserva-se o direito de cancelar o pedido, realizando o estorno integral dos valores pagos, fundamentada no princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais conforme o Art. 422 do Código Civil.
As ofertas e promoções veiculadas no site possuem prazo de validade determinado ou são limitadas ao estoque disponível. A empresa pode, a qualquer momento, alterar o catálogo de produtos, descontinuar fragrâncias ou modificar preços sem aviso prévio, respeitando-se sempre os pedidos já confirmados e pagos. Eventuais cupons de desconto não são cumulativos, salvo indicação expressa em contrário, e devem ser inseridos obrigatoriamente no campo indicado antes da finalização do pagamento para que tenham validade.
A plataforma oferece diversas modalidades de pagamento para conveniência do consumidor, incluindo cartões de crédito, boleto bancário e transferência via Pix. Para pagamentos realizados através de Pix, a empresa concede um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos produtos, como incentivo à liquidez imediata. Este desconto não incide sobre o valor do frete e pode ser alterado ou revogado pela empresa a qualquer tempo, respeitando-se as condições vigentes no momento da finalização da compra.
Todas as transações financeiras são processadas em ambiente seguro, utilizando protocolos de criptografia e intermediadores de pagamento homologados pela plataforma Nuvemshop. HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores. O prazo para confirmação do pagamento varia de acordo com a modalidade escolhida: imediato para Pix, até 48 horas para cartões de crédito (sujeito à análise de risco) e até 72 horas úteis para boletos bancários.
Caso ocorra qualquer divergência nos dados de pagamento ou suspeita de fraude, a transação poderá ser cancelada automaticamente pelo sistema de segurança. O consumidor é responsável por garantir que possui saldo ou limite suficiente para a operação. Em caso de estorno, o prazo para o crédito em conta ou fatura depende exclusivamente das normas da administradora do cartão ou do banco emissor, não tendo a loja ingerência sobre os prazos bancários após a solicitação do cancelamento da transação.
O prazo de postagem dos produtos é de até 48 horas úteis, contados a partir da confirmação do pagamento. Este período é necessário para o processo de fracionamento cuidadoso (decantação), rotulagem, conferência de qualidade, embalagem segura e emissão da respectiva Nota Fiscal. Entende-se por dias úteis o período de segunda a sexta-feira, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Pedidos realizados após o horário comercial ou em dias não úteis terão seu prazo iniciado no primeiro dia útil subsequente.
A HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA compromete-se a cumprir rigorosamente o prazo de postagem estabelecido. No entanto, em períodos de alta demanda (como Black Friday, Natal ou promoções sazonais), o prazo de postagem poderá ser estendido, sendo tal condição informada previamente ao consumidor no site. O atraso injustificado na postagem confere ao consumidor o direito de cancelar o pedido com restituição integral, conforme as normas de proteção ao consumidor vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
A postagem é o ato de entrega da mercadoria à transportadora. Após este ato, inicia-se a contagem do prazo de entrega propriamente dito, que é de responsabilidade da empresa de logística. A empresa garante que todos os produtos são enviados em embalagens adequadas para suportar o transporte, utilizando materiais de proteção (plástico bolha, caixas de papelão resistentes) para evitar quebras ou vazamentos durante o trajeto, assegurando que o decant chegue em perfeitas condições de uso.
As entregas são realizadas primordialmente através da transportadora Mandaê e seus parceiros logísticos associados. O valor do frete e o prazo estimado de entrega são informados no momento da compra, variando de acordo com a região geográfica do destinatário. O prazo de entrega informado é uma estimativa baseada no histórico da transportadora, podendo sofrer variações decorrentes de fatores externos como condições climáticas, greves, áreas com restrição de entrega ou falhas operacionais da própria transportadora.
Após a postagem, o consumidor receberá, via e-mail cadastrado, o código de rastreamento para acompanhar a evolução do envio. É dever do consumidor garantir que haverá alguém maior de 18 anos no endereço indicado para receber a encomenda. As transportadoras realizam geralmente até 03 (três) tentativas de entrega. Caso a entrega não seja concretizada por ausência do destinatário ou endereço incorreto, o produto retornará à sede da empresa, e o custo do novo envio será de responsabilidade exclusiva do comprador.
Em caso de extravio, roubo de carga ou perda do objeto confirmada pela transportadora, a HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA enviará um novo produto sem custos adicionais ao cliente ou realizará o reembolso integral, conforme preferência do consumidor. O consumidor deve conferir a integridade da embalagem no ato do recebimento. Caso a caixa apresente sinais de violação, umidade ou danos severos, o cliente deve recusar o recebimento e entrar em contato imediato com o suporte da loja para as devidas providências.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para exercer o seu direito de arrependimento e solicitar a devolução da compra realizada fora do estabelecimento comercial físico. Para que a devolução seja aceita, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem qualquer indício de uso, com o lacre intacto e acompanhado da Nota Fiscal. O custo do frete de retorno em caso de arrependimento dentro do prazo legal é de responsabilidade da loja.
Dada a natureza do produto (perfumaria fracionada), a violação do lacre ou o uso do perfume impossibilita a devolução por arrependimento, uma vez que o produto não poderá ser reincorporado ao estoque por questões de higiene, segurança sanitária e integridade da fragrância. Caso o produto apresente defeito de fabricação (como vazamento no spray ou frasco quebrado no transporte), o cliente deverá comunicar a empresa em até 30 dias, enviando fotos ou vídeos que comprovem o vício, para que seja providenciada a substituição ou o reembolso.
O processo de estorno de valores será iniciado somente após o recebimento e a análise técnica do produto devolvido em nossa sede. A análise será concluída em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento. Caso seja constatado uso, dano causado pelo cliente ou ausência de itens, a devolução será recusada e o produto será reenviado ao cliente mediante pagamento de novo frete. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original, respeitando os prazos das operadoras financeiras.
A HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA cumpre rigorosamente a legislação tributária brasileira, procedendo com a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as vendas realizadas, independentemente do valor da transação ou da localização do comprador. A Nota Fiscal é o documento que garante a legalidade da operação, a procedência do produto e o exercício dos direitos de garantia pelo consumidor. Uma cópia simplificada (DANFE) acompanhará a mercadoria fisicamente, e o arquivo digital será enviado para o e-mail do cliente.
O consumidor é responsável por fornecer corretamente os dados necessários para a emissão do documento fiscal, incluindo nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço completo. A alteração de dados na Nota Fiscal após a sua emissão e a saída da mercadoria é limitada pelas normas da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), podendo exigir a emissão de carta de correção ou o cancelamento e reemissão, o que pode impactar nos prazos de entrega originais.
A emissão sistemática de Nota Fiscal reforça o compromisso da empresa com a transparência e o combate ao mercado informal ou ilegal de fragrâncias. O descumprimento da obrigação de emitir nota fiscal constitui crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990. Ao comprar na HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA, o cliente tem a segurança de que está adquirindo um produto de uma empresa devidamente constituída e que contribui para a arrecadação tributária nacional, garantindo a rastreabilidade total da operação comercial.
A coleta e o tratamento de dados pessoais pela HG PERFUME DECANTS COSMETICOS LTDA são realizados em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Os dados coletados (nome, CPF, endereço, e-mail, telefone) são utilizados exclusivamente para o processamento de pedidos, emissão de documentos fiscais, logística de entrega e comunicações de suporte. A empresa adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou situações acidentais de destruição, perda ou alteração.
O usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso, a correção, a anonimização ou a exclusão de seus dados pessoais da base de dados da empresa, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
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